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Legislação Pertinente
Todos os diplomas legais aqui referidos estão disponíveis no formato pdf, e já editados para uma boa impressão, se for de seu interesse. São documentos públicos, apenas editados pelo site e, portanto, sua reprodução é permitida. Estão relacionados apenas documentos com alcance nacional. A maior parte da regulamentação das ações para o controle da Dengue, no entanto, são das esferas estadual e municipal. PORTARIA GM 1.579-2011 - Institui Grupo de Trabalho para introdução e acompanhamento, no SUS, da vacina contra a Dengue PORTARIA GM 104-2011 - Define a relação de doenças de notificação compulsória RESOLUÇÃO CNS 437-2011 - Prioriza as ações de saneamento ambiental no controle da Dengue LEI 12.235/2010 - Institui o "Dia Nacional de Combate à Dengue" PORTARIA GM 1.007-2010 - Define critérios para o Agente de Combate a Endemias na Atenção Básica PORTARIA GM 1.172-2004 - Regulamenta a NOB SUS 01/96 quanto a competência das esferas federal, estadual e municipal PORTARIA GM 1.933-2003 - Institui o Programa Naional de Controle da Dengue PORTARIA GM 44-2002 - Define as atribuições do Agente Comunitário de Saúde |